Artigo 318.º — Cessão da posição contratual
EM VIGOR desde 01/10/20261 - A substituição do cocontratante originário por um novo cocontratante pode ser autorizada pelo contraente público nas seguintes situações:a) Quando a eventualidade de cessão da posição contratual conste das peças do procedimento em cláusula clara, precisa e inequívoca;b) Quando haja transmissão universal ou parcial da posição do cocontratante, na sequência de reestruturação societária, nomeadamente, oferta pública de aquisição, aquisição ou fusão ou de insolvência;c) Quando o próprio contraente público assume as obrigações do cocontratante para com os subcontratados;d) No quadro da aplicação da alínea b) do n.º 3 do artigo 322.º2 - A autorização da cessão da posição contratual depende:a) Da prévia apresentação dos documentos de habilitação relativos ao potencial cessionário que sejam exigidos ao cedente na fase de formação do contrato em causa;b) Do preenchimento, por parte do potencial cessionário, dos requisitos de habilitação e dos requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira exigidos ao cedente para efeitos de qualificação, quando esta tenha tido lugar na fase de formação do contrato em causa.3 - [Revogado.]4 - [Revogado.]5 - [Revogado.]6 - [Revogado.]