Artigo 155.º — Âmbito e pressupostos

EM VIGOR desde 01/10/2026

Em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente, ou de contratos de empreitada, pode adotar-se o procedimento de concurso público nos termos previstos na presente secção, desde que:a) O valor estimado do contrato a celebrar não exceda os limiares referidos no artigo 474.º, no caso de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços, ou 300 000 €, no caso de empreitada de obras públicas; eb) O critério de adjudicação seja na modalidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TCAS482/18.4BECTB23-05-2019HELENA AFONSO
CONCURSO PÚBLICO URGENTE. · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SE RECOLHA, EMBALAGEM E TRANSPORTE DE BENS CULTURAIS. · ASPECTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO SUBMETIDO À CONCORRÊNCIA.
I – O concurso público urgente respeitava a uma prestação de serviços que tinha por objecto bens culturais, cujas normas relativas à recolha, embalagem e transporte dos mesmos, estavam perfeitamente definidas no procedimento, desde logo, por referência às exigências impostas por um dos cedentes – a Fundação Calouste Gulbenkian -, no documento denominado “Loan Conditions of Works of Art”, bem como,

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.