Artigo 196.º — Programa do procedimento de negociação
EM VIGOR desde 01/10/2026Para além dos elementos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 150.º e nas alíneas a) a s) e u) do n.º 1 do artigo 164.º, o programa do procedimento de negociação deve ainda indicar:a) No caso de a qualificação assentar no sistema de selecção, o número mínimo de candidatos a qualificar, que não pode ser inferior a três;b) Quais os aspectos da execução do contrato a celebrar que a entidade adjudicante não está disposta a negociar;c) Se a negociação decorrerá, parcial ou totalmente, por via electrónica e os respectivos termos.