ACIDENTE DE VIAÇÃO · ACIDENTE DE TRABALHO · TRIBUNAL COMPETENTE
1. A competência do tribunal, como pressuposto processual que é, determina-se pelos termos em o autor estruturou o pedido e a causa de pedir. 2. Se o facto lesivo constituir simultaneamente acidente de trabalho e acidente de viação, o lesado pode intentar duas acções – uma no foro laboral e outra no foro cível – optando posteriormente pela indemnização que mais lhe convier. 3. A tal não obsta a
APOIO JUDICIÁRIO · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · ACÇÃO LABORAL PENDENTE · TRIBUNAL COMPETENTE
Por força da interpretação mais consistente do art. 28º da Lei nº 34/04, de 29.07, sempre que esteja a correr termos num tribunal de jurisdição comum (ou de jurisdição administrativa ou fiscal) uma acção, é competente o tribunal onde esteja a correr termos essa acção para conhecer da impugnação do indeferimento do apoio judiciário.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA · APOIO JUDICIÁRIO
I. É competente para conhecer da impugnação judicial da decisão administrativa sobre o pedido de protecção jurídica, o tribunal da comarca em que está sediado o serviço de segurança social que apreciou esse pedido, ou, caso o mesmo tenha sido formulado na pendência da acção, o tribunal em que esta se encontre pendente. II. Se o pedido de protecção jurídica for intentado com vista à instauração d
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.