BALDIOS · ASSEMBLEIA DE COMPARTES · CONSELHO DIRECTIVO · ELEIÇÃO
I – Uma vez que nos termos do art.º 13.º n.º3 da Lei dos Baldios (1993) só a acta pode certificar validamente o que ocorreu na Assembleia de Compartes, não constando da acta, cuja autenticidade não foi questionada, que a mesma foi lida e aprovada pelos compartes, não pode, apenas com recurso ao depoimento de duas testemunhas, julgar-se provado que não obstante a mesma foi lida e aprovada. II – Se
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.