Lei 13/99
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
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Diploma · Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
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Título II · Ilícito do recenseamento
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Capítulo II · Ilícito penal
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Secção I · Disposições gerais
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Artigo 79.º
— Punição da tentativa
EM VIGOR
A tentativa é punível.
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