Artigo 42.º — Inscrições no estrangeiro
REVOGADO por Lei 47/2018 · 13/08/2018As inscrições efectuadas em comissão recenseadora sediada no estrangeiro, nas condições previstas na lei eleitoral do Presidente da República, são anotadas nos cadernos de recenseamento e na BDRE, com a menção 'eleitor do Presidente da República'.