Artigo 63.º — Legitimidade

EM VIGOR

1 - Têm legitimidade para interpor recurso os eleitores reclamantes, bem como os partidos políticos. 2 - Os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores com assento nos órgãos autárquicos consideram-se legitimamente representados pelos respectivos delegados na comissão recenseadora.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

TC898/2110-09-2021Mariana Canotilho
TC861/0528-10-2005Maria Fernanda Palma

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.