Artigo 19.º — Responsáveis pela BDRE e pelos ficheiros informatizados
EM VIGOR desde 26/10/20081 - O responsável pela BDRE e pelo SIGRE, nos termos e para os efeitos da Lei de Protecção de Dados Pessoais, é o director-geral da DGAI.
2 - O presidente da comissão recenseadora é responsável pelo ficheiro informatizado dos eleitores.