Lei 13/99

Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

Lei 13/99

Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 22/03/1999 · consolidado 07/02/2024

Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

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