Artigo 146.º — Taxas de apoio
EM VIGOR desde 31/10/2023A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo da presente secção é de até:
a) 50 % das despesas elegíveis em operações em que o beneficiário seja enquadrável na alínea a) do artigo 142.º;
b) 60 % das despesas elegíveis em operações em que o beneficiário seja enquadrável na alínea b) do artigo 142.º;
c) 100 % das despesas elegíveis em operações em que o beneficiário seja enquadrável na alínea c) do artigo 142.º