Portaria 186/2023

Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030

Artigo 60.º — Objetivos

EM VIGOR
Os apoios previstos na presente secção têm como finalidade assegurar as condições para uma gestão eficaz e eficiente dos recursos financeiros do Programa Mar 2030, através da implementação do sistema de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo, divulgação e redução dos encargos administrativos para os beneficiários.