Artigo 24.º — Indicadores de resultado
REVOGADO por Portaria 328-A/2023 · 30/10/20231 alt.1 - Os avisos para apresentação de candidaturas estabelecem os indicadores de realização e de resultado associados à aprovação do financiamento, com base nos quais são fixados os compromissos a alcançar em cada operação.
2 - No caso de operações enquadráveis na tipologia ações coletivas, os beneficiários devem apresentar, no pedido de pagamento de saldo final, uma autoavaliação qualitativa das realizações e dos resultados atingidos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.