Portaria 186/2023

Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030

Artigo 12.º Critérios de seleção

EM VIGOR
A seleção das operações respeita a metodologia e os critérios aprovados pelo comité de acompanhamento do Programa Mar 2030 e pondera fatores como a adequação à estratégia e o impacto da operação.