• TCAN00606/14.0BEPRT16-04-2026VIRGÍNIA ANDRADE

  IRC-FUNDAMENTAÇÃO; · ISENÇÃO ARTº 53º EBF; ASSOCIAÇÃO EMPREGADORA; · PRINCÍPIO ATRACÇÃO CAT B VERSUS CAT. F;

  I. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia derivada da falta de fundamentação pressupõe a absoluta falta de fundamentação, somente sendo nula a decisão quando omite em absoluto os fundamentos de facto. II. Na impugnação da matéria de facto os Recorrentes têm obrigatoriamente de especificar i) os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados ii) os concretos meios proba

• TCAS2092/12.0BELRS12-03-2026SARA DIEGAS LOUREIRO
• TCAN00557/12.3BEVIS29-05-2025CARLOS DE CASTRO FERNANDES

  IRS; MAIS VALIAS; · CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO; TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE; · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO;

  I – Em sede de recurso, é possível as partes juntarem documentos com as alegações, quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento, em virtude de ter ocorrido superveniência objetiva (documento formado depois de ter sido proferida a decisão) ou subjetiva (documento cujo conhecimento ou apresentação apenas se tornou possível depois da decisão e ou se tenha revelado necessária em

• STA03285/11.3BEPRT07-06-2023PAULA CADILHE RIBEIRO

  CLÁUSULA ANTI-ABUSO · TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE · SOCIEDADE POR QUOTAS · SOCIEDADE ANÓNIMA

  A transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima ainda que tivesse sido motivada exclusivamente por finalidades fiscais, não é condenável face ao ordenamento jurídico tributário então vigente, na medida em foi o próprio legislador que optou por tributar as mais-valias resultantes da alienação das quotas e não tributar as mais-valias resultantes da alienação das ações.

• TCAN02408/04.3BEPRT13-12-2018Pedro Vergueiro

  ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO. IRC. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. JUROS INDEMNIZATÓRIOS.

  I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da f

• TCAN00917/13.3BECBR18-10-2018Pedro Vergueiro

  IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA E POR NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO. CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO.

  I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as

• TCAS09043/1504-02-2016JOAQUIM CONDESSO

  QUESTÕES NOVAS. · CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO. · CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO. · NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO.

  1. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situa

• TCAS04966/1131-01-2012JOAQUIM CONDESSO

  PRINCÍPIOS DO INQUISITÓRIO/INVESTIGAÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. · A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO É QUESTÃO DIFERENTE DA NOTIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. · NOÇÃO DE MAIS-VALIA. ARTº.10, Nº.1, DO C.I.R.S. · TRIBUTAÇÃO DAS MAIS-VALIAS EM SEDE DE I.R.S.

  1. Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do

• TCAS03130/0909-11-2011JOAQUIM CONDESSO

  NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. · FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO. · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE. · ARTº.38, Nº.1, DA L. G. TRIBUTÁRIA.

  1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convince

• TCAS02899/0915-03-2011JOAQUIM CONDESSO

  CATEGORIA C DOS RENDIMENTOS DE I.R.S. · FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS E REGISTOS CONTABILÍSTICOS DO SUJEITO PASSIVO. · IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. · ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO AO NÍVEL DA UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL.

  1. A categoria C dos rendimentos da cédula de I.R.S. englobava os proventos resultantes das actividades de natureza comercial e industrial, naturalmente quando auferidos por pessoas singulares (cfr.artº.4, do C.I.R.S. na versão em vigor em 1996). Com a revisão do sistema de tributação do rendimento operada a partir de 2000, o legislador decidiu unificar todos os rendimentos empresariais e profissi

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.