• STA03163/16.0BEPRT-A24-06-2026PEDRO VERGUEIRO
• STA016/23.9BALSB27-05-2026FRANCISCO ROTHES

  UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · MESMA QUESTÃO DE DIREITO

  I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 25.º do RJAT que as decisões em confronto se oponham quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Não há que conhecer do mérito do recurso se verificarmos que a decisão arbitral e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo em alegada oposição não se pronunciaram em ter

• STA03163/16.0BEPRT02-07-2025ANABELA RUSSO

  IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO · CRÉDITO DE IMPOSTO · DEDUÇÃO DE IMPOSTO · RESIDÊNCIA

  I - O texto das convenções não impõe que nesse cálculo sejam considerados os rendimentos brutos obtidos no Estado da fonte, mas tão só que os rendimentos obtidos no “Estado da fonte” sejam acrescidos aos restantes rendimentos obtidos no “Estado da residência” a fim de se apurar o imposto devido neste último Estado e calcular a “fracção” correspondente aos rendimentos obtidos no “Estado da fonte” e

• STA0142/22.1BALSB24-05-2023JOAQUIM CONDESSO

  RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE · MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

  Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

• STA03162/16.1BEPRT08-06-2022PEDRO VERGUEIRO

  IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO · CRÉDITO DE IMPOSTO · DEDUÇÃO DE IMPOSTO

  I - O texto das convenções não impõe que nesse cálculo sejam considerados os rendimentos brutos obtidos no Estado da fonte, mas tão só que os rendimentos obtidos no “Estado da fonte” sejam acrescidos aos restantes rendimentos obtidos no “Estado da residência” a fim de se apurar o imposto devido neste último Estado e calcular a “fracção” correspondente aos rendimentos obtidos no “Estado da fonte” e

• STA0135/17.0BEALM10-11-2021NUNO BASTOS

  IRC · TRIBUTAÇÃO AUTONOMA · DEDUÇÃO · COLECTA

  I - As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II - Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei. III - Donde que, à colecta derivada de tributaçõe

• STA0639/18.8BEALM12-05-2021PEDRO VERGUEIRO

  IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · RECURSO · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS · NULIDADE DE SENTENÇA

  I - A lei permite, excepcionalmente, a apresentação de documentos com as alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; (iii) quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância (arts

• STA01060/16.8BEALM28-04-2021JOSÉ GOMES CORREIA

  IRC · TRIBUTAÇÃO AUTONOMA · DEDUÇÕES · PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA

  I - As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II - Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei. III - Donde que, à colecta derivada de tributaçõe

• TC1265/201315-10-2014Carlos Fernandes Cadilha

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.