Artigo 86.º
EM VIGORCritérios de elegibilidade dos beneficiários
Os beneficiários devem cumprir os critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
Portaria 137/2022
11.ª alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização