Portaria 137/2022

11.ª alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

Artigo 73.º

EM VIGOR
Despesas não elegíveis Para além das despesas não elegíveis que constam do artigo 7.º do presente Regulamento, constituem ainda despesas não elegíveis: a) Transações entre beneficiários nos projetos; b) Custos referentes a investimentos diretos no estrangeiro; c) Construção, adaptação ou remodelação de edifícios, à exceção das despesas previstas para os núcleos de I&D e projetos demonstradores.