Artigo 28.º
EM VIGORBeneficiários
1 - São beneficiários as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.
2 - No caso da inovação produtiva não PME, são beneficiários apenas as não PME.
3 - Na inovação produtiva PME, empreendedorismo qualificado e criativo e vale empreendedorismo são beneficiários apenas as PME.