Artigo 5.º
EM VIGORCompetência
Ao Plenário, como órgão supremo da Assembleia Legislativa, compete apreciar, discutir e votar:
a) O orçamento anual das receitas e despesas da Assembleia e os orçamentos suplementares;
b) O relatório e a conta.
CAPÍTULO IV
Administração da Assembleia Legislativa
SECÇÃO I
Órgãos da Assembleia Legislativa