Artigo 12.º-B
EM VIGORAtribuições
São atribuições do conselho consultivo pronunciar-se sobre:
a) ...
b) ...
c) ...
d) Atos de administração relativos ao património da Assembleia, incluindo a aquisição, alienação, troca ou cedência, de quaisquer bens ou direitos a ele inerentes;
e) ...