Artigo 11.º
EM VIGORRegime aplicável aos membros do Gabinete
1 - ...
2 - Ao chefe de gabinete, aos assessores e ao adjunto do Presidente da Assembleia Legislativa pode ser atribuído um abono para despesas de representação, a fixar pelo Presidente, ouvido o Conselho de Administração.
3 - ...
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