Artigo 28.º
EM VIGORCompetência
Compete ao Departamento Financeiro:
a) ...
b) ...
c) Assegurar o pagamento de todos os subsídios, subvenções, remunerações e quaisquer abonos processados pelo Departamento de Expediente e Pessoal;
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...