Artigo 25.º
EM VIGORSão extintos o Gabinete de Relações Públicas e Protocolo, o Gabinete Técnico de Assessoria e Estudos, o Serviço de Apoio às Comissões, o Gabinete de Informação e Comunicação, o Arquivo Histórico-Parlamentar e o Gabinete de Apoio Audiovisual.