Artigo 26.º
EM VIGORSão eliminadas as subsecções iii e iv da secção ii do capítulo v e revogados os artigos 22.º-A, 22.º-B, 26.º-D e 36.º-B a 36.º-L.
Decreto Legislativo Regional 16/2012/M
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira