Decreto Legislativo Regional 16/2012/M
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaDiário da República ↗Publicado 13/08/2012
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Este é um diploma extenso (134 artigos). Navegue pelo índice à esquerda, ou comece a ler do princípio — cada artigo tem a sua própria página, com o anterior e o seguinte à mão.
Começar a ler →