Portaria 51/2017

Portaria que procede à primeira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)

Artigo 30.º

EM VIGOR
Processo técnico e contabilístico da operação 1 - Os beneficiários ficam obrigados a organizar um processo técnico e contabilístico de cada operação cofinanciada, onde constem os documentos comprovativos da execução das suas diferentes ações, o qual pode ser preparado em suporte digital. 2 - O processo técnico e contabilístico da operação deve estar sempre atualizado e disponível. 3 - A estrutura e conteúdo do processo técnico e contabilístico são definidos no regulamento específico do POAPMC. CAPÍTULO VIII Elegibilidades e pagamentos