Artigo 28.º
EM VIGORDestinatários finais
1 - São destinatários finais do FEAC as pessoas mais carenciadas que recebem apoio alimentar ou material de base.
2 - Um destinatário que seja objeto de apoio num determinado período numa tipologia do POAPMC não pode ser apoiado noutra tipologia do POAPMC no mesmo período.
CAPÍTULO VII
Obrigações dos beneficiários