Portaria 51/2017

Portaria que procede à primeira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)

Artigo 67.º

EM VIGOR
[...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [Revogada.] b) [...]; c) Adiamento do início das atividades apoiadas por um período superior a 60 dias úteis em relação à data prevista para o início da sua realização ou à data de devolução do termo de aceitação; d) Eliminação ou introdução de ações de acompanhamento, face ao inicialmente aprovado. 3 - [...].