Artigo 40.º
EM VIGOR[...]
O presente regulamento específico define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da medida 1, aquisição e distribuição de géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, do POAPMC, apoiado pelo FEAC.
Portaria 51/2017
Portaria que procede à primeira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)