Artigo 22.º
EM VIGORÂmbito funcional
1 - O Gabinete Técnico de Assessoria e Estudos é um departamento de apoio técnico e de assessoria na dependência do Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa.
2 - Ao Gabinete Técnico de Assessoria e Estudos compete:
a) Prestar apoio técnico e de assessoria ao Gabinete do Presidente, bem como às comissões da Assembleia Legislativa;
b) Verificar, relativamente aos textos dos processos legislativos e normativos que lhe sejam submetidos para apreciação, o seu rigor técnico-jurídico, propondo as alterações que se mostrem necessárias;
c) Verificar a redacção final dos textos da Assembleia Legislativa de acordo com as deliberações dos seus órgãos e promover a preparação dos respectivos autógrafos;
d) Efectuar os estudos e trabalhos de investigação e de informação de que for incumbido pelo Presidente da Assembleia Legislativa;
e) Proceder ao levantamento das necessidades de formação do pessoal afecto ao Gabinete e propor plano de formação ao director de serviços.
3 - O Gabinete Técnico de Assessoria e Estudos é superintendido pelo assessor do Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa, ao qual será atribuído um suplemento a fixar pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ouvido o Conselho de Administração.
4 - Na dependência directa deste Gabinete funciona o Serviço de Apoio às Comissões, a quem incumbe:
a) Dar o apoio administrativo ao Gabinete Técnico de Assessoria e Estudos;
b) Garantir o apoio administrativo e de secretariado às comissões;
c) Informar da realização das reuniões das comissões;
d) Lavrar as actas das reuniões das comissões;
e) Assegurar o registo dos diplomas submetidos à apreciação da Assembleia com anotação dos seus trâmites;
f) Canalizar, para o chefe de gabinete, o expediente decorrente da relação das comissões com o pessoal e entidades estranhas à Assembleia.
5 - O Serviço de Apoio às Comissões é coordenado por um coordenador parlamentar cujos escalões e índices remuneratórios são os constantes do anexo I do presente diploma.
SUBSECÇÃO III
Gabinete de Relações Públicas e Protocolo