Artigo 21.º

EM VIGOR

Competências específicas 1 - Ao secretário-geral compete: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) Coordenar a elaboração das propostas referentes ao plano de actividades, ao orçamento, ao relatório de actividades e à conta de gerência no quadro das suas atribuições; i) ... j) ... k) ... 2 - ... 3 - ...»

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