Artigo 6.º
EM VIGORÓrgãos
São órgãos da Assembleia Legislativa:
a) O Presidente da Assembleia Legislativa;
b) O Conselho Consultivo;
c) O Conselho de Administração.
SECÇÃO II
Presidente da Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional 14/2005/M
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa