Decreto Legislativo Regional 14/2005/M

Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa

Artigo 14.º

EM VIGOR
Atribuições São atribuições do Conselho de Administração: a) Exercer a gestão orçamental e financeira da Assembleia, sem prejuízo do disposto no artigo 53.º do presente diploma; b) Aprovar a proposta de orçamento da Assembleia, submetendo-a ao Presidente da Assembleia; c) Aprovar o relatório e a conta da Assembleia, submetendo-os ao Presidente da Assembleia e remetendo a conta para parecer do Tribunal de Contas, Secção Regional da Madeira; d) Exercer os actos de administração relativos ao património da Assembleia, no que diz respeito aos bens móveis, e, relativamente aos bens imóveis, assegurar a sua conservação e beneficiação, bem como propor a sua aquisição, alienação, troca, cedência, aluguer e arrendamento; e) Pronunciar-se, sob proposta do secretário-geral da Assembleia, relativamente à abertura de concursos de pessoal; f) Pronunciar-se sobre as propostas relativas ao provimento de pessoal; g) Pronunciar-se sobre os regulamentos necessários à organização interna e ao funcionamento dos serviços.