Artigo 18.º
EM VIGORSe outro benefício mais favorável não decorrer da lei, nas escrituras a seguir mencionadas, os emolumentos a que se refere o artigo 5.º são reduzidos:
1) Em 75%:
a) Nas declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor;
b) Nas que apenas titulem, isolada ou conjuntamente, mudança de sede, modificação da firma e redução de capital para cobertura de prejuízos;
2) Em 50%:
a) Nas de aquisição, por título oneroso, de imóvel para habitação própria permanente ou habitação social;
b) Nas de partilha em que sejam interessados incapazes ou pessoas colectivas e o seu valor ultrapassar 50000$00;
c) Nas de reforço de hipoteca;
3) Em 20%:
a) Nas de modificação parcial de pacto social que não envolvam aumento ou redução do capital social;
b) Nas de quitação de dívida;
c) Nas de distrate, resolução ou revogação de actos notariais;
d) Nas de transformação ou de modificação de estabelecimento individual de responsabilidade limitada em sociedade unipessoal por quotas, a todo o tempo, ou de uma sociedade por quotas em sociedade unipessoal por quotas, no caso previsto no n.º 2 do artigo 270.º-A do Código das Sociedades Comerciais, neste caso durante os 12 meses seguintes à data da concentração das quotas;
4) As reduções emolumentares previstas nos números anteriores são igualmente aplicáveis aos instrumentos públicos avulsos, sempre que estes sejam lavrados em substituição de escritura.