Artigo 9.º
EM VIGOR1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura - 500$00.
2 - Por cada reconhecimento de letra e assinatura - 700$00.
3 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância especial - 1000$00.
4 - Por cada termo de autenticação com um só interveniente - 1500$00.
5 - Por cada interveniente a mais - 500$00.