Portaria 996/98

Aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado

Artigo 11.º

EM VIGOR
1 - Por cada certidão de registo - 1000$00. 2 - Por cada certidão negativa de registo - 1200$00. 3 - Sendo a certidão para fins de abono de família ou de segurança social e de nascimento para bilhete de identidade - 500$00. 4 - As certidões referidas no número anterior devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser utilizadas. 5 - Pela certidão de documento, além do emolumento previsto no n.º 1, acresce, por cada página - 200$00. 6 - Pela requisição de qualquer certidão a outra conservatória - 250$00. 7 - Pelo exame de livros para fins de investigação genealógica, por cada período de duas horas de consulta - 1000$00.