Portaria 996/98

Aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado

Artigo 1.º

EM VIGOR
1 - Pelos actos relativos ao registo de nacionalidade são cobrados os seguintes emolumentos: a) Por cada declaração para aquisição ou perda de nacionalidade - 5000$00; b) Por cada registo de aquisição ou perda da nacionalidade - 5000$00; c) Por cada certificado de nacionalidade - 2500$00; d) Por cada certidão de registo de nacionalidade - 1000$00; e) Por cada certidão de documento, além do emolumento previsto na alínea anterior, acresce, por cada página - 200$00. 2 - O emolumento previsto na alínea a) do número anterior pertence à repartição onde for prestada a declaração.
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Jurisprudência

4 acórdãos aplicam este artigo
  • TC507/0206-12-2002Rel. Cons. Tavares da Costa
  • TCAS5610/0101-10-2002Francisco Rothes

    EMOLUMENTOS REGISTRAIS · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR · INCONSTITUCIONALIDADE

    I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos registrais " por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo ", não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal inconstitucionali

  • TC563/0103-07-2002Guilherme da Fonseca
  • TC92/0203-07-2002

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.