Artigo 8.º
EM VIGOR1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento:
a) No acto da instauração do processo - 7500$00;
b) No acto da apresentação do pedido da segunda conferência - 7500$00.
2 - Pelo processo de conversão de separação de pessoas e bens em divórcio - 7500$00.
3 - Pelo termo de reconciliação, no processo de separação, previsto no n.º 2 do artigo 1795.º-C do Código Civil - 5000$00.