Portaria 996/98

Aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado

Artigo 7.º

EM VIGOR
1 - Pela tradução de documentos realizada por notário, por cada página ou fracção da tradução, incluindo o respectivo certificado - 5000$00. 2 - Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizado por tradutor ajuramentado - 3000$00.