Portaria 996/98

Aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado

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Aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado

Emitente: Ministério da JustiçaDiário da República ↗Publicado 25/11/1998

Aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado

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