Artigo 82.º
REVOGADO por Revogado (texto republicado de Lei n.º 38/2012, revogado por Lei 81/2021)Norma revogatória
É revogada a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho.
ANEXO
(Revogado.)
ANEXO I
(a que se refere o artigo 29.º-D)
Mapa de cargos de dirigentes
(ver documento original)
112535117