Artigo 60.º

EM VIGOR

Reposição por não arrecadação de receitas Nos casos de prática, autorização ou sancionamento, com dolo ou culpa grave, que impliquem a não liquidação, cobrança ou entrega de receitas com violação das normas legais aplicáveis, pode o Tribunal de Contas condenar o responsável na reposição das importâncias não arrecadadas em prejuízo do Estado ou de entidades públicas.

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Diário da República ↗

Jurisprudência

5 acórdãos aplicam este artigo

TC112/2010-12-2020Maria José Rangel de Mesquita
TC1105/201816-10-2019José António Teles Pereira
TC183/1717-05-2018Maria José Rangel de Mesquita
TC1167/201406-02-2018Claudio Monteiro
TC756/1524-02-2016Pedro Machete

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.