Lei 48/2006

Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Artigo 51.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) O Estado-Maior-General das Forças Armadas e respectivos ramos; h) ... i) ... j) ... l) ... m) ... n) ... o) ... p) ... 2 - ... a) ... b) ... c) ... 3 - ... 4 - ... 5 - ...
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