Artigo 92.º
EM VIGOR[...]
1 - A contestação é deduzida por artigos.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - O demandado é obrigatoriamente representado por advogado, a nomear nos termos da legislação aplicável se aquele o não constituir.
Lei 48/2006
Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto