Artigo 94.º
EM VIGOR[...]
1 - O juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
Lei 48/2006
Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto