Artigo 49.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) Através de auditorias da l.ª Secção aos procedimentos e actos administrativos que impliquem despesas de pessoal e aos contratos que não devam ser remetidos para fiscalização prévia por força da lei, bem como à execução de contratos visados;
b) ...
2 - ...
3 - ...