Artigo 9.º
EM VIGOR[...]
1 - São publicados na 1.ª série do Diário da República os acórdãos que fixem jurisprudência.
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) Os valores e a relação das entidades a que se refere a alínea a) do artigo 40.º;
f) ...
3 - ...
4 - ...