Artigo 66.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - As multas referidas no número anterior têm como limite mínimo o montante que corresponde a 5 UC e como limite máximo o correspondente a 40 UC. 3 - ...

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Diário da República ↗

Jurisprudência

4 acórdãos aplicam este artigo

TC112/2010-12-2020Maria José Rangel de Mesquita
TC1105/201816-10-2019José António Teles Pereira
TC183/1717-05-2018Maria José Rangel de Mesquita
TC756/1524-02-2016Pedro Machete

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.