Artigo 4.º
EM VIGORRepublicação
A Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com a actual redacção, é republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei.
Aprovada em 20 de Julho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 14 de Agosto de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 17 de Agosto de 2006.
Pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna.
ANEXO
Republicação da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
CAPÍTULO I
Funções, jurisdição e competência